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  Lei Ordinária 1.007/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 658/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2022

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Lei Ordinária658/2011 06/12/2011ALTERAinc. IV do art. 10; § 1º do art. 10;
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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