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  Lei Ordinária 404/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 274/2003, CONCEDE DESCONTO NO ISSQN FIXO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2007

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Lei Ordinária274/2003 23/12/2003MENCIONAItem 16 da Tabela I; Artigos 8º e 9º
Lei Ordinária274/2003 23/12/2003ALTERAArtigo 8º

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