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  Lei Ordinária 1.015/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 564/09, 945/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2022

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Lei Ordinária945/2020 12/08/2020ALTERA§ 2º do Art. 66; inciso I , § 2º do art. 67; § 3º do art. 70
Lei Ordinária564/2009 02/12/2009ALTERA§ 1º do Art. 29
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57

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