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  Lei Ordinária 426/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; Artigo 69; Inciso XI do Artigo 27

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária565/2009 08/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária479/2008 11/11/2008ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária470/2008 15/09/2008MENCIONA
Lei Ordinária456/2008 26/05/2008MENCIONA
Lei Ordinária432/2008 11/02/2008MENCIONA

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