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  Lei Ordinária 565/2009

Ementa: CONVALIDA ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs. 408/2007 (LDO) E 426/2007 (LOA) NO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária426/2007 27/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária408/2007 15/06/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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