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  Lei Ordinária 43/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária563/2009 27/11/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária517/2009 01/06/2009ALTERAANEXO IV
Lei Ordinária458/2008 23/06/2008ALTERAANEXO V
Lei Ordinária440/2008 27/03/2008ALTERAANEXO VI
Lei Ordinária382/2006 22/09/2006ALTERAAnexo IV
Lei Ordinária344/2005 15/12/2005ALTERAArtigos 13 e 14; Anexo V
Lei Ordinária344/2005 15/12/2005INCLUICargos

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