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  Lei Ordinária 458/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 043/1997 E 344/2005 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2008

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Lei Ordinária344/2005 15/12/2005ALTERAArt. 3º; Anexo único;
Lei Ordinária43/1997 30/12/1997ALTERAANEXO V

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