Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 406/2007
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2022

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Lei Ordinária406/2007 12/06/2007INCLUIDescrição dos Cargos no Anexo I; 25 (vinte e cinco) vagas no cargo de provimento efetivo de Monitor Escolar; 20 (vinte) vagas no cargo de provimento efetivo de Motorista; cargo de monitor escolar ao anexo II
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007MENCIONAAnexo II
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERA quantitativo de de vagas do cargo de Motorista do anexo II para 75 vagas
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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