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  Lei Ordinária 1.070/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2023

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária996/2021 17/12/2021MENCIONAPPA 2022-2025
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONA §1º do art.105
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONA§2º do art. 105º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.107/2024 11/09/2024MENCIONADiretrizes Orçamentárias – LDO 2024
Lei Ordinária1.096/2023 20/12/2023MENCIONA§ 5º do art. 5º
Lei Ordinária1.084/2023 25/10/2023ALTERAAnexos
Lei Ordinária1.084/2023 25/10/2023MENCIONA

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