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  Lei Ordinária 1.107/2024

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2024

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Lei Ordinária1.070/2023 18/07/2023MENCIONADiretrizes Orçamentárias – LDO 2024
Lei Ordinária996/2021 17/12/2021MENCIONAPPA 2022-2025
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, V

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