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  Lei Ordinária 1.077/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 406/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2023

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Lei Ordinária406/2007 12/06/2007REVOGAinciso VI do Artigo 27
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art. 57

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