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  Lei Ordinária 496/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PPA - LEI Nº 347/2005, LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 487/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2009

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Lei Ordinária487/2008 22/12/2008MENCIONA

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