Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2007
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERAA classe do cargo de Agente Fiscal Sanitário passa a integrar a classe definida como “G" no anexo I e II; Anexo VI
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57 inciso V

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