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  Lei Ordinária 521/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 418/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2009

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Lei Ordinária418/2007 19/11/2007ALTERAANEXO V, Art. 70,caput;

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