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  Lei Ordinária 568/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO ROQUE DO CANAÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2009

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária656/2011 29/11/2011REVOGA TOTALMENTE

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