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  Lei Ordinária 656/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO ROQUE DO CANAÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária568/2009 08/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária888/2019 10/07/2019REVOGA TOTALMENTE

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