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  Lei Ordinária 575/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 406/07 E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2010

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Lei Ordinária406/2007 12/06/2007EXCLUIExtingue Vagas
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERAArt. 78; anexos II e III

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Lei Ordinária583/2010 23/04/2010REVOGA TOTALMENTE

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