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  Lei Ordinária 576/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 485/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária485/2008 22/12/2008ALTERAArtigo 2º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArtigo 69

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