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  Lei Ordinária 578/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇOES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 406/07, 407/07 E 563/09 E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2010

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Lei Ordinária563/2009 27/11/2009ALTERAANEXOS V,VI,VII E VIII
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERAANEXO VI E VII
Lei Ordinária407/2007 12/06/2007ALTERAANEXO VI E VII
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArtigo 69

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