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  Lei Ordinária 594/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 499/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArtigo 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária817/2017 22/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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