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  Lei Ordinária 610/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 559/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2010

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Lei Ordinária559/2009 23/11/2009ALTERAArtigo 16
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69

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