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  Lei Ordinária 616/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 563/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2010

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Lei Ordinária564/2009 02/12/2009ALTERAInciso XI do art. 4°; Inciso I, II,III do art. 6°; art. 12; inciso II do art. 15; Inciso II do art. 21; §2° do art. 25; art. 59; art. 77
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69

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