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  Lei Ordinária 635/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 563/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2011

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Lei Ordinária563/2009 27/11/2009ALTERAAnexo II
Lei Ordinária563/2009 27/11/2009INCLUICria Vaga
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69

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