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  Lei Ordinária 679/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 563/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2012

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Lei Ordinária564/2009 02/12/2009ALTERA§ 4° do art. 29
Lei Ordinária563/2009 27/11/2009ALTERAAnexo II
Lei Ordinária563/2009 27/11/2009INCLUICria Vaga
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69

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