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  Lei Ordinária 684/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 406/07, 407/07 E 563/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária563/2009 27/11/2009ALTERAAnexos V, VI, VII e VIII
Lei Ordinária407/2007 12/06/2007ALTERAAnexos VI e VII
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERAANEXO VI E VII
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69

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