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  Lei Ordinária 686/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 418/2007, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária418/2007 19/11/2007ALTERAAnexo V
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69

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