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  Lei Ordinária 711/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária733/2013 23/12/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária (LDO-2013)

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