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  Lei Ordinária 733/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A SUA INCLUSÃO NOS PLANEJAMENTOS DE GOVERNO PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária726/2013 10/12/2013MENCIONALei Orçamentária Anual (LOA-2013)
Lei Ordinária725/2013 04/12/2013MENCIONAPlano Plurianual (PPA) 2014-2017
Lei Ordinária711/2013 24/06/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária (LDO-2013)
Lei Ordinária699/2012 10/12/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69

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