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  Lei Ordinária 705/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 499/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária499/2009 13/04/2009ALTERAArtigos 1°, 4º e 8°
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária817/2017 22/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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