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  Lei Ordinária 719/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE - CIM POLINORTE QUE AUTORIZA O INGRESSO DE LINHARES COMO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2013

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69

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