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  Lei Ordinária 722/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE IMPRENSA OFICIAL MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DIO-ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária700/2012 10/12/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária734/2014 28/01/2014MENCIONA

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