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  Emenda a Lei Orgânica 03/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2002

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso III do Art. 27
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997INCLUI§ 4º ao Art. 99

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