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  Emenda a Lei Orgânica 06/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT E § 1º DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2006

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso III do Art. 27
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997ALTERAcaput e § 1º do Art. 17

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