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  Lei Ordinária 736/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE REPASSE MENSAL DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI 656/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2014

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Lei Ordinária888/2019 10/07/2019REVOGA TOTALMENTE

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