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  Lei Ordinária 748/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 563/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária563/2009 27/11/2009ALTERAAnexo I e II
Lei Ordinária563/2009 27/11/2009INCLUICria Vagas
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57; art. 69

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