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  Lei Ordinária 768/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 564/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária564/2009 02/12/2009ALTERAParágrafo 11 do Artigo 27; Parágrafo 11 do Artigo 248.
Lei Ordinária564/2009 02/12/2009REVOGAParágrafo 5º do Artigo 237.
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57; art. 69

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