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  Lei Ordinária 781/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 528/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/05/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária528/2009 02/07/2009ALTERAArtigo 1º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, V
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 69

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