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  Lei Ordinária 799/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2017

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Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária524/2009 22/06/2009ALTERAart.1
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 69 e parágrafos

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