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  Lei Ordinária 835/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, OS CRITÉRIOS DE REPASSE E EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária827/2018 05/01/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária757/2015 18/06/2015MENCIONA
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57; § 1º do Art. 47; Art. 69 e parágrafos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária946/2020 12/08/2020ALTERAartigo 6º

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