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  Lei Ordinária 833/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (CONJUVE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária108/1999 22/06/1999MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária908/2019 27/11/2019ALTERAArt. 3°

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