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  Lei Ordinária 108/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária833/2018 05/01/2018MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária692/2012 24/09/2012ALTERA Artigos 9º, 17, 22, 28, 30 e 31
Lei Ordinária409/2007 28/06/2007ALTERAArtigos 13, 15, 19, 28 e 31
Lei Ordinária409/2007 28/06/2007REVOGAArtigo 14
Lei Ordinária1.044/2022 08/09/2022ALTERAArt. 11
Lei Ordinária1.014/2022 07/03/2022INCLUIArt. 31-A; art. 31-B; art. 31-C

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