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  Lei Ordinária 806/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR, À AGROECOLOGIA E A AGRICULTURA ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2017

Observação

Data da publicação: 26/09/2017

Temas

AGRICULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57; art.69

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