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  Lei Ordinária 802/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 419/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2017

Observação

Data da publicação: 06/07/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária419/2007 19/11/2007EXCLUIDe Chefe de Gabinete e Assessoria Especial, Ref. CC-1
Lei Ordinária419/2007 19/11/2007INCLUICria cargo de Diretor Geral
Lei Ordinária419/2007 19/11/2007ALTERAANEXO I
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57; art.69

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