O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transferidos para quadro especial anexo à presente, os Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente Epidemiológico e Controle de Doenças, Auxiliar Técnico de Laboratório e Operadores de Eta.
Art. 2º Fica mantida a remuneração e o número de vagas dos Cargos Públicos transferidos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Roque do Canaã - ES, 26 de agosto de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
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(Redação dada pela Lei nº 292/2004)
GRUPO OCUPACIONAL |
QUANT. |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CARREIRA |
CBO |
Apoio Técnico Administrativo |
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Obras, Serviços e Manutenção |
03 |
Operador de ETA |
VII |
8622-05 |