O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do
Espírito Santo: Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Beneficente e
Cultural de São Roque- ABC, para conceder ajuda financeira de até R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais) mensais, para custear despesas da entidade na
manutenção das suas atividades culturais.
Art. 2º O
convênio disporá sobre as obrigações dos convenentes, ficando estabelecido que
a referida entidade efetuará a prestação de contas trimestralmente dos recursos
recebidos.
Art. 3º Está
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais), para atender as despesas referidas no artigo
1º desta Lei, na seguinte dotação:
Secretaria Municipal de Turismo,
Cultura, Esporte e Lazer:
00501.03070214.002 - Despesas de
Convênio com ABC
Elemento Despesas 3.2.3.3 -
Contribuições Correntes............................... R$
21.000,00
Art. 4º Os
recursos orçamentário para atender as despesas desta Lei, serão provenientes de
anulação parcial do orçamento vigente:
Secretaria Municipal de
Administração e Finanças:
00201.15824922.010 -
Contribuições de Encargos Soc. dos Serv. Municipais
Elemento Despesas 3.1.1.3 -
Obrigações Patronais.................................. R$
21.000,00
Art. 5º Fica
o Poder Executivo autorizado a incluir a despesa nos orçamentos dos exercícios
seguintes, a partir do exercício do ano de 2001.
Art. 6º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.