Faço saber que a Câmara Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito
Santo aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Executivo Municipal autorizado através da Secretaria Municipal de Saúde e
Ação Social a assinar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Roque do Canaã “Apae”, e, concede subvenção social na ajuda
de sua manutenção.
Art. 2º Os
recursos financeiros a serem repassados na ajuda de sua manutenção no decorrer
do presente exercício serão entregues no primeiro trimestre o correspondente a
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensal e os demais meses do exercício em curso o
correspondente a R$ 3.500,00 (treis mil e quinhentos reais) mensal.
Art. 3º Os
recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta da atividade de manutenção da Secretaria Municipal de Saúde/Ação
Social Fundo Municipal de Assistência Social com abertura de crédito especial
abaixo discriminado:
Secretaria Municipal de
Saúde/Ação Social
Fundo Municipal de Assistência Social
00602.15814832.044- Convênio com
APAE............................................. R$
36.500,00
3.0.0.0.00- Despesas Correntes
3.2.0.0.00- Transferências
Correntes
3.2.3.0.00- Transferências
Instituições Privadas
3.2.3.1.00- Subvenções Sociais............................................................ R$
36.500,00
Art. 4º Os
recursos necessários para cobertura do presente correrão por conta de anulação
das atividade abaixo relacionada:
Secretaria Municipal de
Saúde/Ação Social
Fundo Municipal de Assistência
Social
00602.15814832.044- Convênio com
APAE............................................. R$
16.000,00
3.0.0.0.00- Despesas Correntes
3.1.0.0.00- Despesas de Custeio
3.1.2.0.00- Material de Consumo............................................................ R$
6.000,00
3.1.3.2.00- Outros serviços e
encargos.................................................. R$
10.000,00
Secretaria Municipal de
Saúde/Ação Social
Fundo Municipal de Assistência
Social
00602.15814832.043- Manutenção
de Creches.......................................... R$
8.500,00
3.0.0.0.00- Despesas Correntes
3.1.0.0.00- Despesas de Custeio
3.1.2.0.00- Material de consumo............................................................ R$
8.500,00
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Energia Elétrica
00701.09512681.025- Extensão de
rede elet. Rural.................................. R$
12.000,00
4.0.0.0.00- Despesas de Capital
4.1.0.0.00- Investimentos
4.1.1.0.00- Obras e instalações............................................................ R$
12.000,00
Art. 5º Esta
Lei entrará em vigor com efeitos a partir de 1º de março do corrente exercício financeiro, revogada as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 19 de
março de 2001
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.