LEI Nº 19, DE 25 DE JUNHO DE 1997

PRORROGA OS PRAZOS FIXADO NOS ART.S 8º E 9º DA LEI Nº 002/97

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O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado pelo prazo de 06 (seis) meses, a autorização para o Prefeito Municipal contratar servidores municipais, autorizado pelo artigo 8º da Lei nº 002/97.

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 9º da Lei nº 002/97 para:

“O Prefeito Municipal fará realizar concurso público para provimento dos cargos criados na Lei nº 002/97, até o dia 30 de novembro de 1997.”

“O Prefeito Municipal fará realizar concurso público para provimento dos cargos criados na Lei nº 002/97, até o dia 31 de maio de 1998.” (Redação dada pela Lei nº 41/1997)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e façam cumprir como nela se contém.

Gabinete do prefeito, 25 de junho de 1997.

ETHEVALDO FRANCISCO ROLDI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.