O Prefeito Municipal de São
Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica
o Chefe do Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria Municipal de
Ação Social, a aumentar o valor do repasse mensal do Convênio com o Centro de
Apoio “Infanto Juvenil Canaã” de São Roque do Canaã na ajuda de sua manutenção.
Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito adicional suplementar o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais) para o cumprimento do exposto no artigo anterior desta Lei.
Secretaria Municipal de Ação
Social
Fundo
Municipal de Assistência Social
013010.08.122.0021.2006-
Adm.e manut.das ativ.iner.ao Fundo M.A.Social
30000000- Despesas Correntes
33500000- Transferências
Instituições Privadas
33504300- Subvenções Sociais......................................................................... R$
6.500,00
Art. 2º O Convênio tem por objetivo a cooperação financeira à
entidade para manutenção dos programas de assistência aos alunos e remuneração
de profissionais do referido Centro de Apoio.
Art. 3º Para o cumprimento do Convênio, o Chefe do Poder Executivo
fica autorizado a efetuar o pagamento mensal de R$ 4.200,00 (quatro mil e
duzentos reais) à entidade.
Art. 3º Fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento mensal de R$
4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) à entidade. (Redação
dada pela Lei nº 360/2006)
Art. 4º Os
recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de anulação parcial da atividade abaixo relacionada:
Secretaria Municipal de Educação
Administração Geral
015010.12.122.0021.2017-Adm. e manut.das ativ.iner.a
Sec.Mun.Educação
30000000- Despesas Correntes
33000000- Outras Despesas Correntes
33900000- Aplicações Diretas
33903000- Material de Consumo....................................................................... R$
6.500,00
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à
1º de março de 2002.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2002
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.