O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do
Espírito Santo: Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a aumentar o valor do repasse
mensal para “ABC” - Associação Beneficente e Cultural de São Roque do Canaã, de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º O
valor do repasse será alterado através de Termo Aditivo ao convênio autorizado
pela Lei Municipal nº 118/1999.
Art. 3º Os
recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, consignada na legislação
orçamentária vigente.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de
fevereiro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.