LEI Nº 341, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 287/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa do Município o seguinte cargo:

 

Cargo

Quant.

Referência

Assistente Judiciário Municipal

01

CC-2

 

Parágrafo único - O Anexo I desta Lei estabelece as atribuições do cargo ora criado.

 

Art. 2º Fica criada na Estrutura Administrativa do Município a seguinte vaga:

 

Cargo

Quant.

Referência

Assistente Judiciário Municipal

01

CC-2

 

Art. 3º Os Anexos II e III integrantes da Lei Municipal nº 287/2004, alterados pelas Leis nºs 291/2004, 317/2005 e 327/2005 passam a vigorar na forma estabelecida nos Anexos II e III desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

São Roque do Canaã, 15 de dezembro de 2005.

 

ETHEVALDO FRANCISCO ROLDI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

 


ANEXO I

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 341/2005

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Assistente Judiciário Municipal

 

- Patrocínio e defesa em juízo, gratuitamente, dos direitos das pessoas carentes de recursos econômicos, residentes e domiciliadas no Município, em causas de natureza civil, trabalhista e criminal.

 

- Executar atividades correlatas.

 


 ANEXO II

(A QUE SE REFERE O ART. 3º DESTA LEI)

 

DENOMINAÇÃO DO CAGO

CBO

VAGAS

REF.

VALOR R$

DISTRIBUIÇÃO

Chefe de Gabinete

1114-15

1

CC-4

1.028,76

Gabinete do Prefeito

Assessor de Planejamento

4102-05

1

CC-1

2.000,00

Gabinete do Prefeito

Assessor Jurídico

2410-40

1

CC-1

2,000,00

Gabinete do Prefeito

Assistente Técnico

1114-15

4

CC-4

1.028,76

Gabinete do Prefeito

Diretor de Estab.de Ed. Inf.e Ens.Fund.

1313-10

5

CC-4

1.028,76

Secretaria de Educação

Tesoureiro

4102-35

1

CC-3

1.230,00

Sec. de Adm. e Finanças

Assistente de Cont.Adm e Junta Militar

4110-10

1

CC-7

514,38

Sec de Adm. Finanças

Assistente de Controle Administrativo

4110-10

4

CC-7

514,38

Sec. de Adm. e Finanças

Assistente de Administração

4110-10

2

CC-5

835,88

Séc. de Adm. E Finanças

Assistente Judiciário Municipal

2424-10

1

CC-2

1.500,00

Secretaria de Ação Social

Gerente de Tráfego

1416-05

1

CC-6

642,98

Sec. de Adm. e Finanças

Assistente de controle em Saúde

1312-10

1

CC-4

1.028,76

Secretaria de Saúde

Assistente de Patrimônio e Almoxarifado

4102-20

1

CC-4

1.028,76

Sec. de Adm. e Finanças

Administrador de Recursos Humanos

2521-05

1

CC-4

1.028,76

Sec. de Adm. e Finanças

Assistente de Fiscalização e Tributos

2544-20

1

CC-4

1.028,76

Sec. de Adm. e Finanças

Chefe de Serviços de Vigilância Sanitária

3522-10

1

CC-5

835,88

Secretaria de Saúde

Coordenador Vigilância Epidemiológica

3522-10

1

CC-6

642,98

Secretaria de Saúde

Coordenador de Compras

3542-10

1

CC-6

642,98

Sec. de Adm. e Finanças

Coordenador de Serviços Gerais

1427-05

1

CC-6

642,98

Sec. de Adm. e Finanças

Coordenador Administrativo- Financeiro

1231-15

2

CC-6

642,98

Sec. de Adm. e Finanças

Coordenador de Ensino Pré-Escolar

2394-05

1

CC-6

642,98

Secretaria de Educação

Coordenador de Estabelecimento de Ensino

2394-05

1

CC-6

642,98

Secretaria de Educação

Coordenador de Ensino Fundamental

2394-05

1

CC-6

642,98

Secretaria de Educação

Coordenador de Apoio Administrativo

4101-05

1

CC-6

642,98

Secretaria de Educação

Coordenador de Meio Ambiente

3115-05

1

CC-6

642,98

Sec. de Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer

Coordenador de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

1311-05

1

CC-6

642,98

Sec. de Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer

Coordenador de Desenvolvimento Rural

3211-05

1

CC-6

642,98

Sec. de Des Econômico

Coordenador de Desenvolv. Industrial e Comercial

3131-20

1

CC-6

642,98

Sec. de Des Econômico

Coordenador de Estatística de Saúde

4121-20

2

CC-6

642,98

Secretaria de Saúde

Coordenador de Serviços de Saúde

1312-10

2

CC-6

642,98

Secretaria de Saúde

Coordenador de Projetos Sociais

1311-20

1

CC-6

642,98

Secretaria de Ação Social

Coordenador de Obras Públicas e Civis

3121-05

1

CC-6

642,98

Sec. de Obras e ServiçosUrbanos.

Coordenador de Serviços Urbanos

3121-06

1

CC-6

642,98

Sec. de Obras e Serviços Urbanos.

Secretário Ex. do Conselho Munic. De Saúde

2523-05

1

CC-5

835,88

Secretaria de Saúde

 

 

ANEXO III

A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI 341/2005

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO (R$)

CC-1

2.000,00

CC-2

1.500,00

CC-3

1.230,00

CC-4

1.028,76

CC-5

835,88

CC-6

642,98

CC-7

514,38